O relaxamento e a revogação da prisão tratam–se de dois institutos jurídicos diferentes. O relaxamento é aplicável ao caso de uma prisão ilegal. Conforme a previsão constitucional, se for constatado que a prisão foi ilegal, o preso deve ser imediatamente colocado em liberdade, sem quaisquer condições.
Algumas hipóteses que podem configurar a ilegalidade na prisão em flagrante incluem:
• Ausência de juntada do Laudo de Constatação Provisória em casos de prisão em flagrante por tráfico de drogas;
• Descumprimento dos ritos previstos nos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal em caso de prisão em flagrante;
• Prisão resultante de flagrante forjado;
• Prisão resultante de flagrante preparado;
• Prisão em flagrante resultante de apresentação espontânea;
• Prisão em flagrante resultante de abordagem e busca policial realizadas de forma ilegal;
• Uso indevido de algemas.
A revogação, por sua vez, aplica–se às prisões cautelares, temporárias ou preventivas, que devem atender a certos requisitos para serem decretadas. Quando se verifica que as condições legais para a continuidade da prisão não estão mais presentes, a prisão deve ser
revogada ou substituída por medidas cautelares alternativas.
Por exemplo, os requisitos para a prisão preventiva, conforme previsto no artigo 301 do Código de Processo Penal, incluem:
• Para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria;
• Para preservação da ordem pública;
• Por conveniência da instrução criminal;
Além disto, a prisão cautelar poderá ser revogada quando for fundamentada de modo genérico pelo Magistrado, não demonstrando a real incidência do respectivo requisito legal.
Se você se encontra nesta situação, é crucial entrar em contato imediatamente com um advogado criminalista. Ele analisará o contexto da prisão e suas repercussões legais, garantindo que todos os seus direitos sejam respeitados e arbitrariedades não sejam cometidos.
Nós, da Arthur Mazur Advocacia, estamos à sua disposição para lhe orientar da melhor maneira possível.
