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O escritório do advogado Arthur Mazur atua com excelência nos ramos do Direito Penal e Processual Penal, oferecendo a seus clientes um atendimento dedicado, exclusivo e focado na defesa de seus direitos.
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O inquérito policial marca o início do processo no Direito Penal. A atuação do advogado criminalista nessa fase é fundamental para proteger o futuro do investigado, pois é nesse momento que se define a melhor estratégia de defesa. Além disso, o advogado auxilia na instrução do procedimento e na produção de provas, muitas vezes relevantes, mas que não são solicitadas pelo Delegado de Polícia.
Se você foi intimado pelo Delegado de Polícia, existem duas possibilidades principais: ou você está sendo investigado por algum crime, ou está sendo chamado como testemunha. Por isso, é recomendável procurar imediatamente um advogado criminalista, que definirá a melhor estratégia de defesa e acompanhará o seu depoimento.
A presença de um advogado criminalista na Delegacia de Polícia é fundamental para acompanhar todas as etapas da prisão em flagrante, assegurando que os direitos do conduzido sejam plenamente garantidos.
Caso um bem tenha sido apreendido por policiais durante o inquérito policial, é possível solicitar sua restituição ao Delegado de Polícia. O advogado criminalista analisará o contexto e a legalidade da apreensão, bem como avaliará a necessidade da sua manutenção após o decurso de determinado período.
A Lei nº 9.099/1995 estabelece que, nos casos de infrações de menor potencial ofensivo - crimes cuja pena máxima não ultrapassa dois anos - o Delegado de Polícia deve lavrar o termo circunstanciado e encaminhá-lo ao Juizado Especial Criminal. A atuação de um advogado criminalista durante esse procedimento é fundamental para assegurar os direitos do conduzido.
A atuação de um advogado criminalista na ação penal é fundamental para garantir uma defesa eficaz e personalizada, visto que estão em jogo o futuro e a liberdade do acusado. Cada ato processual possui importância significativa e pode influenciar diretamente o desfecho da instrução, impactando na absolvição ou condenação.
Condução e negociação do ANPP com o Ministério Público, conforme previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, visando soluções alternativas ao processo penal tradicional. Nesse acordo, o investigado, ao confessar formalmente a prática do crime, compromete-se a cumprir determinadas condições não privativas de liberdade, como a prestação de serviços comunitários, em troca do compromisso do Ministério Público de não oferecer denúncia contra ele. Caso o acordo seja integralmente cumprido, haverá a extinção da punibilidade, por meio do arquivamento do feito.
Na audiência de custódia, o Magistrado ouvirá o preso para compreender o contexto da prisão, avaliando sua motivação e possíveis ilegalidades ocorridas. A presença do advogado criminalista é indispensável nesse momento, pois é por meio de sua atuação que poderão ser pleiteadas a concessão da liberdade provisória, o relaxamento de prisão ilegal ou a substituição da prisão por medidas alternativas.
Atuação técnico-jurídica na análise, acompanhamento e impugnação de medidas cautelares, tais como busca e apreensão, prisão preventiva e prisão temporária.
Elaboração e ajuizamento da queixa-crime, instrumento jurídico utilizado para buscar a condenação de alguém pela prática de um crime, como os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria).
Caso um bem tenha sido apreendido durante a ação penal, é possível solicitar sua restituição ao Magistrado. O advogado criminalista analisará o contexto e a legalidade da apreensão, bem como avaliará a necessidade da sua manutenção após o decurso de determinado período.
O Habeas Corpus é uma medida judicial destinada a proteger a liberdade de locomoção do indivíduo, seja quando ele está preso ou quando há risco iminente de prisão.
O mandado de segurança é um instrumento jurídico essencial que garante a proteção dos cidadãos contra atos ilegais ou abusivos que violem suas garantias fundamentais previstas na Constituição Federal. Por meio desse instrumento, é possível obter uma resposta rápida e eficaz do Poder Judiciário, prevenindo danos irreparáveis ou de difícil reparação.
Interposição de recursos em segunda instância, direcionados à Justiça Estadual, à Justiça Federal, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de buscar a revisão ou readequação de decisões judiciais, como condenações.
O relaxamento da prisão é cabível nos casos em que se constate a ilegalidade da prisão. Conforme previsto na Constituição Federal, se a prisão for considerada ilegal, o preso deve ser imediatamente colocado em liberdade, sem quaisquer condições. Existem diversas situações que podem caracterizar essa ilegalidade; por isso, é fundamental que um advogado criminalista analise detalhadamente o contexto da prisão, garantindo os direitos do preso e prevenindo arbitrariedades.
A revogação da prisão aplica-se às prisões cautelares, temporárias ou preventivas, que dependem do cumprimento dos requisitos legais para sua decretação, tais como a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, conforme previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal. Quando se constata que esses requisitos não subsistem mais, a prisão deve ser revogada ou substituída por medidas cautelares alternativas.
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